Como Enviar o Comprovativo de Seguro do Alojamento Local

Manter o Alojamento Local dentro da lei é fundamental para qualquer proprietário. Se não apresentar o comprovativo de Seguro de Responsabilidade Civil, a câmara municipal pode cancelar o seu registo de AL, afetando diretamente o seu negócio e a segurança dos seus hóspedes. Abaixo encontra as informações essenciais para cumprir este requisito legal, com base nas orientações das entidades oficiais.

1. Por que é Obrigatório Enviar o Seguro?

• Conformidade Legal: A legislação portuguesa obriga os proprietários de AL a possuírem um seguro adequado, que deve incluir a cobertura de responsabilidade civil. • Proteção Financeira: Em caso de danos causados a hóspedes ou terceiros, o seguro ajuda a suportar indemnizações e outros encargos, evitando custos imprevistos. • Risco de Cancelamento: Sem a apresentação do comprovativo, o Registo de Alojamento Local poderá ser revogado, acarretando multas ou outras penalizações.

2. Do que precisa?

1.º Registo de Alojamento Local no RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local) Antes de tudo, o seu AL deve estar devidamente registado. 2.ºSeguro de Responsabilidade Civil Extracontratual • A cobertura mínima exigida é de 75 000 euros por sinistro. • Se o seu AL estiver num prédio (propriedade horizontal) com várias frações, poderá também precisar de um seguro contra incêndios.
3.º Documentos a Enviar • Comprovativo de Seguro de Responsabilidade Civil (apólice em PDF, incluindo condições atualizadas). • Comprovativo de Pagamento (fatura ou recibo em formato PDF). • Se tiver vários seguros na mesma apólice (por exemplo, diferentes Alojamentos Locais), deve enviar a mesma apólice para cada unidade. 4.º Atenção aos Prazos de Validade - Renove o seguro dentro dos prazos estipulados, garantindo que a cobertura nunca fica desatualizada.

3. Como entregar?

1.º Aceda ao site oficial Entre em gov.pt/serviços/enviar-comprovativo-de-seguro-do-alojamento-local para iniciar o processo. 2.º Clique em “Entregar comprovativo” Siga as instruções na plataforma, que podem incluir autenticação via Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou outro meio digital. 3.ºCarregue os documentos Anexe o ficheiro PDF do seguro (apólice) e o comprovativo de pagamento. • Verifique se o nome do titular, o endereço do AL e as datas de validade estão corretos. • Confirme que o valor de cobertura é igual ou superior aos 75 000 euros exigidos por lei. 4.ºGuarde a confirmação Após concluir o envio, poderá receber um e-mail ou notificação de confirmação. Conserve este comprovativo para eventuais verificações futuras.

4. Dúvidas Frequentes

- Posso usar o meu seguro de habitação comum? Não. O seguro de AL deve abranger especificamente a responsabilidade civil perante hóspedes e terceiros. Verifique sempre as condições da apólice junto da seguradora. - O mesmo seguro pode abranger vários AL? Sim, desde que a apólice identifique claramente cada imóvel. Para cada AL, deve ser enviada a mesma apólice, indicando sempre o respetivo número de registo. - E se o valor de cobertura não chegar aos 75 000 euros exigidos? Terá de renegociar ou atualizar a apólice. Caso contrário, estará em incumprimento legal e sujeito a penalizações

O envio do comprovativo de Seguro de Responsabilidade Civil através do portal oficial é um passo imprescindível para manter o seu Alojamento Local em funcionamento e em conformidade com a lei. Proteja o seu investimento, os seus hóspedes e evite o cancelamento do registo. Em caso de dúvida, consulte as informações disponíveis em gov.pt/servicos/enviar-comprovativo-de-seguro-do-alojamento-local ou contacte diretamente a câmara municipal da sua região.

Contactos

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+351 911 081 370

geral@mosey.pt

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Miguel Farinha